HC 534304 - ACORDAO

HC 534304 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão embargado; a elevação da pena-base foi corretamente fundamentada pela prática do delito durante liberdade provisória e pela elevada quantidade de droga (64,4kg de cocaína); a análise da prescrição do crime anterior é inviável nesta Corte por não ter sido objeto de debate nas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; assim, os embargos de declaração são indevidos e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante / Paciente: LUIZ CÉZAR DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria, Circunstância Judicial, Prescrição, Supressão De Instância, Súmula 444/stj
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Dosimetria Circunstância Judicial Prescrição Supressão De Instância Súmula 444/stj

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Parties

LUIZ CÉZAR DE OLIVEIRA SILVA

Embargante / Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 elevação da pena-base por circunstância judicial (consideração da liberdade provisória)
  3. 3 natureza jurídica da fiança/liberdade provisória

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão embargado; a elevação da pena-base foi corretamente fundamentada pela prática do delito durante liberdade provisória e pela elevada quantidade de droga (64,4kg de cocaína); a análise da prescrição do crime anterior é inviável nesta Corte por não ter sido objeto de debate nas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; assim, os embargos de declaração são indevidos e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração