REsp 1874893 - ACORDAO

REsp 1874893 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, e eventual revisão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Declaração Proferida Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Instrumentação Cirúrgica, Ressarcimento/cobertura
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 +4 more

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Parties

NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Declaração Proferida Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 exigência de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, e eventual revisão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Agravo Interno não conhecido (conforme fundamentação do acórdão embargado)