AREsp 1632550 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado respondeu integralmente as questões suscitadas (ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC), configurando-se a tentativa de rediscussão do mérito e caráter protelatório; diante disso, aplicou-se multa de 1% sobre o valor da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, observando-se ainda o óbice ao reexame de provas conforme Súmula 7/STJ e a vedação de apreciação de matéria constitucional em Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Caráter Protelatório, Aplicação De Multa, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Caráter Protelatório Aplicação De Multa Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Caracterização de embargos como protelatórios
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado respondeu integralmente as questões suscitadas (ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC), configurando-se a tentativa de rediscussão do mérito e caráter protelatório; diante disso, aplicou-se multa de 1% sobre o valor da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, observando-se ainda o óbice ao reexame de provas conforme Súmula 7/STJ e a vedação de apreciação de matéria constitucional em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, atualizada desde sua interposição.