AREsp 1693118 - DECISAO

AREsp 1693118 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão impugnada já examinou as questões apontadas (transcrevendo trecho do acórdão de origem que analisa fatos relativos à paridade de tratamento e à eventual ilegalidade do acordo), aplicaram-se as súmulas pertinentes e constatou-se preclusão consumativa; assim, trata-se de tentativa infringente inadequada e não de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: DOMINGOS DINALE FAVORETO; Embargada: banco embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Sub Rogação, Súmulas, Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Sub Rogação Súmulas Recurso Especial Fundamentação Judicial

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Parties

DOMINGOS DINALE FAVORETO

Embargante

banco embargado

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à violação dos arts. 489, §1º, I e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ilegalidade alegada da Cláusula Quinta do acordo entre o banco e o executado avalista
  3. 3 violação do art. 7º do CPC/2015 e princípio da paridade de tratamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão impugnada já examinou as questões apontadas (transcrevendo trecho do acórdão de origem que analisa fatos relativos à paridade de tratamento e à eventual ilegalidade do acordo), aplicaram-se as súmulas pertinentes e constatou-se preclusão consumativa; assim, trata-se de tentativa infringente inadequada e não de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se