AREsp 1306518 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada divergência constituiu inovação recursal e parte das alegações repetiam embargos anteriores, configurando caráter protelatório, o que autorizou a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: NICE PINHO MEDEIROS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Protelatoriedade, Multa Processual, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Código De Processo Civil De 2015 Omissão Protelatoriedade Multa Processual Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

NICE PINHO MEDEIROS - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 verificação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada divergência constituiu inovação recursal e parte das alegações repetiam embargos anteriores, configurando caráter protelatório, o que autorizou a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.