REsp 1531067 - DECISAO

REsp 1531067 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso especial foi conhecido apenas quanto à alegada violação do art. 535 do CPC/1973, sem ultrapassar o juízo de admissibilidade para aplicar o direito à espécie; a natureza da transação e a distinção entre honorários sucumbenciais e honorários pactuados em acordo impedem a aplicação do art. 23 da Lei nº 8.906/1994 na hipótese; ademais, o embargante não impugnou o fundamento central de que o juízo pode interferir no acordo diante de incompatibilidade com a falência (Súmula nº 283/STF), sendo os aclaratórios...

Parties
Embargante: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI; Parte Interessada: Robert Bosch Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Após Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Transação (acordo), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 535 Cpc/1973, Art. 23 Da Lei Nº 8.906/1994
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Da Advocacia Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Transação (acordo) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

Embargante

Robert Bosch Ltda.

Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Após Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade do art. 535 do CPC/1973 e alcance do juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 natureza jurídica dos honorários sucumbenciais em face da massa falida e do acordo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso especial foi conhecido apenas quanto à alegada violação do art. 535 do CPC/1973, sem ultrapassar o juízo de admissibilidade para aplicar o direito à espécie; a natureza da transação e a distinção entre honorários sucumbenciais e honorários pactuados em acordo impedem a aplicação do art. 23 da Lei nº 8.906/1994 na hipótese; ademais, o embargante não impugnou o fundamento central de que o juízo pode interferir no acordo diante de incompatibilidade com a falência (Súmula nº 283/STF), sendo os aclaratórios...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.