AREsp 1752863 - DECISAO

AREsp 1752863 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava adequadamente fundamentada, não existia contradição interna entre fundamentação e conclusão nem omissão a ser suprida, e os embargos configuravam tentativa de rediscussão do mérito e não meio adequado de suprir prequestionamento, motivo pelo qual a via recursal foi considerada inadmissível.

Parties
Embargante: JOSÉ DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 282 E 356 STF

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Parties

JOSÉ DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de contradição interna entre fundamentação e conclusão
  3. 3 omissão quanto a pontos decididos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava adequadamente fundamentada, não existia contradição interna entre fundamentação e conclusão nem omissão a ser suprida, e os embargos configuravam tentativa de rediscussão do mérito e não meio adequado de suprir prequestionamento, motivo pelo qual a via recursal foi considerada inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.