AREsp 1763030 - DECISAO

AREsp 1763030 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a matéria suscitada nos aclaratórios não foi objeto de prequestionamento na origem e configura inovação recursal, impedindo o exame por esta Corte; assim, os embargos visavam reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: SIMONE DAS GRAÇAS SANTIAGO ESPÓSITO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Justiça Gratuita Prequestionamento Embargos Protelatórios

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Parties

SIMONE DAS GRAÇAS SANTIAGO ESPÓSITO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inovação recursal
  2. 2 necessidade de prequestionamento para exame pelo STJ
  3. 3 comprovação do estado de miserabilidade para concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a matéria suscitada nos aclaratórios não foi objeto de prequestionamento na origem e configura inovação recursal, impedindo o exame por esta Corte; assim, os embargos visavam reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos protelatórios.