EAREsp 1270754 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o tribunal concluiu que os embargos de divergência eram inadmissíveis por falta de similitude fática entre os precedentes confrontados, logo não cabia reexame do mérito nem conferir efeitos infringentes via embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARIA LÚCIA GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Similitude Fática, Direito Adquirido, Suplementação De Pensão Por Morte, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeitos Infringentes
Processo Civil Previdência Privada Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Similitude Fática Direito Adquirido Suplementação De Pensão Por Morte +2 more

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Parties

MARIA LÚCIA GOMES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação da Resolução de 1975 em detrimento da Resolução de 1997
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência em razão da similitude fática entre acórdãos
  3. 3 Cabimento de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o tribunal concluiu que os embargos de divergência eram inadmissíveis por falta de similitude fática entre os precedentes confrontados, logo não cabia reexame do mérito nem conferir efeitos infringentes via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se