AREsp 1714279 - DECISAO

AREsp 1714279 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente demonstrando que os embargantes não impugnaram de forma específica e adequada o fundamento que inadmitiu o recurso especial; ademais, os precedentes invocados pelos embargantes não eram contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão agravada, não havendo, portanto, contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: HELIO LUCAS CONCEIÇÃO VIDAL; Embargante: ÍCARO DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios Opostos À Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Fundamentação Judicial, Contradição E Omissão
Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Fundamentação Judicial Contradição E Omissão

Case Brief

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Parties

HELIO LUCAS CONCEIÇÃO VIDAL

Embargante

ÍCARO DA SILVA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios Opostos À Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão monocrática
  2. 2 Se os embargantes impugnaram especificamente o fundamento utilizado para a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente demonstrando que os embargantes não impugnaram de forma específica e adequada o fundamento que inadmitiu o recurso especial; ademais, os precedentes invocados pelos embargantes não eram contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão agravada, não havendo, portanto, contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.