REsp 1883292 - ACORDAO

REsp 1883292 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade; a alegação da embargante apenas busca rediscutir matéria já decidida, e o entendimento aplicado (REsp 1.336.026/PE e sua modulação) afasta a prescrição da pretensão executiva no caso, contando o prazo a partir de 30/6/2017 para decisões com trânsito em julgado até 17/3/2016.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Executiva, Modulação Dos Efeitos, Execução Contra a Fazenda Pública, Recursos Repetitivos
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Executiva Modulação Dos Efeitos Execução Contra a Fazenda Pública Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicação do entendimento firmado no REsp 1.336.026/PE e modulação de efeitos pela Primeira Seção
  3. 3 início do prazo prescricional da execução considerando a modulação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade; a alegação da embargante apenas busca rediscutir matéria já decidida, e o entendimento aplicado (REsp 1.336.026/PE e sua modulação) afasta a prescrição da pretensão executiva no caso, contando o prazo a partir de 30/6/2017 para decisões com trânsito em julgado até 17/3/2016.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.