REsp 1875383 - ACORDAO

REsp 1875383 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, concluiu-se que o acórdão impugnado ofereceu fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; portanto, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargantes: JOSÉ FERNANDO BILOBRAN E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Multa Recursal, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Multa Recursal Art. 489 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSÉ FERNANDO BILOBRAN E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou não de omissão no acórdão à luz do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, § 1º
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa recursal (art. 1.021, § 4º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, concluiu-se que o acórdão impugnado ofereceu fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; portanto, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração