RMS 61467 - ACORDAO

RMS 61467 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão atacado possui fundamentação suficiente e não incorre nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: GETÚLIO DE FREITAS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Comprovação De Feriado Local, Prequestionamento Constitucional, Multa Processual (art. 1.021, §4º)
Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Contradição Aplicabilidade Do Cpc/2015 Comprovação De Feriado Local Prequestionamento Constitucional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GETÚLIO DE FREITAS MONTEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Se o acórdão padecia de omissão ou contradição aptas a ensejar embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local em recurso

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão atacado possui fundamentação suficiente e não incorre nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.