HC 639654 - ACORDAO

HC 639654 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos pelo art. 619 do CPP (omissão, obscuridade ou contradição), tratando-se de mera rediscussão de matéria já decidida; além disso, não se identificou ilegalidade patente que autorizasse o habeas corpus frente ao indeferimento liminar, nos termos da Súmula 691/STF, considerando-se ainda a gravidade do crime, a condição de foragido do agravante, e a insuficiência de prova da imprescindibilidade do seu cuidado ao menor ou da incapacidade do sistema prisional de prestar atendimento adequado.

Parties
Embargante: RICARDO BRANCO; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Execução Penal, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tortura, Covid 19
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Tortura +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO BRANCO

Embargante

Desembargador Relator do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em mandamus (Súmula 691/STF)
  3. 3 Suspensão da execução da pena por motivos de saúde (contaminação por COVID-19)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos pelo art. 619 do CPP (omissão, obscuridade ou contradição), tratando-se de mera rediscussão de matéria já decidida; além disso, não se identificou ilegalidade patente que autorizasse o habeas corpus frente ao indeferimento liminar, nos termos da Súmula 691/STF, considerando-se ainda a gravidade do crime, a condição de foragido do agravante, e a insuficiência de prova da imprescindibilidade do seu cuidado ao menor ou da incapacidade do sistema prisional de prestar atendimento adequado.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração