REsp 1890708 - ACORDAO

REsp 1890708 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria suscitada pela embargante, quanto à natureza jurídica dos valores remetidos ao exterior, demandaria revolvimento de provas e reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a não incidência de IRRF em remessas ao exterior por serviços sem transferência de tecnologia quando aplicável tratado internacional, razão pela qual não há vício a ser sanado nos embargos.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Súmula 7/stj, IRRF Sobre Remessas Ao Exterior, Tratados Internacionais, Art. 98 Do CTN, Multa Processual (art. 1.021, §4º E Art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Contradição Súmula 7/stj +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Incidência de IRRF sobre remessas ao exterior diante de tratado internacional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria suscitada pela embargante, quanto à natureza jurídica dos valores remetidos ao exterior, demandaria revolvimento de provas e reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a não incidência de IRRF em remessas ao exterior por serviços sem transferência de tecnologia quando aplicável tratado internacional, razão pela qual não há vício a ser sanado nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados