AREsp 1685518 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido solucionou a lide de forma clara e fundamentada (sem omissão, contradição ou obscuridade), faltou prequestionamento quanto ao art. 1º-A da Lei 9.873/1999 atraindo as Súmulas 282/356 do STF, as questões sobre juros e correção monetária configuraram inovação recursal insuficiente, e a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a obrigação de indenizar nos termos dos arts. 116 e 117 da Lei 6.880/1980.

Parties
Autora: União Federal; Réu/embargante/recorrente: Parte Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Prequestionamento, Juros E Correção Monetária, Indenização Por Formação Militar, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Militar Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Prequestionamento Juros E Correção Monetária +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União Federal

Autora

Parte Ré

Réu/embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição (art. 1º-A da Lei 9.873/1999)
  3. 3 juros e correção monetária - inovação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido solucionou a lide de forma clara e fundamentada (sem omissão, contradição ou obscuridade), faltou prequestionamento quanto ao art. 1º-A da Lei 9.873/1999 atraindo as Súmulas 282/356 do STF, as questões sobre juros e correção monetária configuraram inovação recursal insuficiente, e a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a obrigação de indenizar nos termos dos arts. 116 e 117 da Lei 6.880/1980.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterar os Embargos será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.