RHC 119297 - DECISAO

RHC 119297 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado; os embargantes buscaram, via aclaratórios, inovar a causa com tese não suscitada anteriormente, o que caracteriza inovação recursal e não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos. Ademais, a alegação de ausência de lançamento tributário exige exame aprofundado de provas, providência incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual a matéria não poderia ser conhecida nos presentes embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Compartilhamento De Provas, Prequestionamento, Habeas Corpus, Lançamento Tributário
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Compartilhamento De Provas Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quanto à alegação de ausência de lançamento tributário para autorizar compartilhamento de provas
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser usados para inovar a causa com tese não suscitada anteriormente
  3. 3 Adequação do habeas corpus para exame de matéria fático-probatória sobre lançamento tributário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado; os embargantes buscaram, via aclaratórios, inovar a causa com tese não suscitada anteriormente, o que caracteriza inovação recursal e não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos. Ademais, a alegação de ausência de lançamento tributário exige exame aprofundado de provas, providência incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual a matéria não poderia ser conhecida nos presentes embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.