EAREsp 1660548 - DECISAO

EAREsp 1660548 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias suscitadas (arts. 330, §1º, III, e 442 do CPC/2015) não foram prequestionadas, incidindo a Súmula nº 282/STF; a intervenção deste Tribunal quanto à valoração das provas e ao ônus probatório é obstada pela Súmula nº 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes exigidos pela lei e pelo Regimento Interno.

Parties
Embargante: IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Ônus Probatório, Valoração Da Prova, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Ônus Probatório Valoração Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 330, § 1º, III, e 442 do CPC/2015
  2. 2 impedimento de revisão da valoração das provas e do ônus probatório pela Súmula nº 7/STJ
  3. 3 divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes exigidos pela lei e pelo Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias suscitadas (arts. 330, §1º, III, e 442 do CPC/2015) não foram prequestionadas, incidindo a Súmula nº 282/STF; a intervenção deste Tribunal quanto à valoração das provas e ao ônus probatório é obstada pela Súmula nº 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes exigidos pela lei e pelo Regimento Interno.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.