REsp 1893981 - DECISAO

REsp 1893981 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apresentarem omissão, obscuridade ou contradição, constituindo tentativa de rediscussão de matéria já decidida; o tribunal reafirmou a jurisprudência de que a atribuição de efeitos infringentes exige prévia intimação do embargado, e advertiu que a reiteração de embargos protelatórios sujeitará a parte à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Iporã Comércio, Distribuição e Representações de Água, Refrescos, Bebidas Alcoólicas e Alimentos Ltda.; Embargado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Monocrática Que Proveu Recurso Especial)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Intimação Do Embargado, Nulidade, Contraditório, Ampla Defesa, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Intimação Do Embargado Nulidade Contraditório Ampla Defesa Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Iporã Comércio, Distribuição e Representações de Água, Refrescos, Bebidas Alcoólicas e Alimentos Ltda.

Embargante

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Monocrática Que Proveu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de intimação prévia do embargado quando for atribuído efeito infringente aos embargos de declaração
  3. 3 Nulidade do julgamento integrativo (acórdão) se não houver intimação do embargado para impugnar aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apresentarem omissão, obscuridade ou contradição, constituindo tentativa de rediscussão de matéria já decidida; o tribunal reafirmou a jurisprudência de que a atribuição de efeitos infringentes exige prévia intimação do embargado, e advertiu que a reiteração de embargos protelatórios sujeitará a parte à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.