AREsp 1665705 - DECISAO

AREsp 1665705 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos porque a decisão embargada não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as matérias suscitadas não foram objeto de insurgência no recurso especial, configurando inovação recursal, e matéria de ordem pública exige prequestionamento; além disso, a modificação no recurso especial apenas majorou o percentual de retenção de 10% para 25% sem alterar a sucumbência mínima atribuída à embargada, não justificando a fixação proporcional de honorários sucumbenciais.

Parties
Embargante: MOTA MACHADO OREGON SPE VIII CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Prequestionamento, Sucumbência Mínima
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Juros De Mora Prequestionamento Sucumbência Mínima

Case Brief

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Parties

MOTA MACHADO OREGON SPE VIII CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora (REsp 1.740.911/DF)
  2. 2 fixação proporcional dos honorários sucumbenciais (art. 86 CPC/2015)
  3. 3 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque a decisão embargada não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as matérias suscitadas não foram objeto de insurgência no recurso especial, configurando inovação recursal, e matéria de ordem pública exige prequestionamento; além disso, a modificação no recurso especial apenas majorou o percentual de retenção de 10% para 25% sem alterar a sucumbência mínima atribuída à embargada, não justificando a fixação proporcional de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.