REsp 1896396 - DECISAO

REsp 1896396 - DECISAO

Havendo embargos de declaração que suscitavam questões relevantes ao deslinde da controvérsia e não havendo pronunciamento do Tribunal de origem sobre tais pontos, configurou-se negativa de prestação jurisdicional (omissão), nos termos do art. 535, II, do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) e da Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Prequestionamento, Exibição De Documentos, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Prequestionamento Exibição De Documentos Súmulas/stj

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de questões suscitadas em embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 discussão sobre aplicabilidade da Súmula 389/STJ quanto à exibição de documentos

Ratio Decidendi

Havendo embargos de declaração que suscitavam questões relevantes ao deslinde da controvérsia e não havendo pronunciamento do Tribunal de origem sobre tais pontos, configurou-se negativa de prestação jurisdicional (omissão), nos termos do art. 535, II, do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) e da Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 497/504 (e-STJ)
  • Prejudicadas as demais questões