AREsp 1765311 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por não indicarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, constituindo mero inconformismo; além disso, a apreciação das questões sobre prescrição e sucumbência recíproca exigiria o revolvimento do suporte fático-probatório, impossibilitado na via escolhida em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: PAULA REGINA DE OLIVEIRA BRANDÃO SABINO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prescrição, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 86 Do Cpc/2015
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Case Brief

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Parties

PAULA REGINA DE OLIVEIRA BRANDÃO SABINO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição na decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional adequado (art. 205 versus art. 206, § 3º, IV, do CC)
  3. 3 Incidência do art. 86 do CPC/2015 quanto à distribuição da sucumbência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não indicarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, constituindo mero inconformismo; além disso, a apreciação das questões sobre prescrição e sucumbência recíproca exigiria o revolvimento do suporte fático-probatório, impossibilitado na via escolhida em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se