REsp 1744578 - DECISAO

REsp 1744578 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios ensejadores (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a embargante buscava, em verdade, o rejulgamento da matéria; ademais, não houve prequestionamento da questão relativa aos arts. 139, IX, e 938 do CPC/2015 perante o tribunal a quo, o que impede o conhecimento da insurgência, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Julgamento Monocrático, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Julgamento Monocrático Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 pretensão de rejulgamento da causa por meio de embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios ensejadores (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a embargante buscava, em verdade, o rejulgamento da matéria; ademais, não houve prequestionamento da questão relativa aos arts. 139, IX, e 938 do CPC/2015 perante o tribunal a quo, o que impede o conhecimento da insurgência, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.