AREsp 1615556 - DECISAO

AREsp 1615556 - DECISAO

Houve omissão quanto ao art. 8º, II, da LC 87/1996, a qual foi sanada; os demais argumentos dos embargos foram rejeitados porque não demonstraram inovação recursal, houve falta de prequestionamento do dispositivo indicado e ausência de impugnação ao fundamento que declarou a recorrente substituta tributária, tornando aplicável a Súmula 283/STF; a discussão sobre a inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS foi apreciada sob fundamento constitucional, matéria de competência do STF, de modo que os embargos foram parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (mandado DE Segurança) / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Inovação Recursal, Substituição Tributária, IPI Na Base De Cálculo Do ICMS, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Inovação Recursal Substituição Tributária +6 more

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Parties

ENGARRAFAMENTO COROA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (mandado DE Segurança) / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 8º, II, da LC 87/1996
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 alegação de inovação recursal

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao art. 8º, II, da LC 87/1996, a qual foi sanada; os demais argumentos dos embargos foram rejeitados porque não demonstraram inovação recursal, houve falta de prequestionamento do dispositivo indicado e ausência de impugnação ao fundamento que declarou a recorrente substituta tributária, tornando aplicável a Súmula 283/STF; a discussão sobre a inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS foi apreciada sob fundamento constitucional, matéria de competência do STF, de modo que os embargos foram parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Omissão sanada quanto ao art. 8º, II, da LC 87/1996.
  • Publique-se.