REsp 1854666 - DECISAO

REsp 1854666 - DECISAO

Havendo embargos de declaração que suscitavam matéria de índole fático-probatória (se houve ou não oportunidade de defesa prévia antes da aplicação da multa contratual prevista na cláusula 15), e diante da impossibilidade do STJ de reexaminar prova nos termos da Súmula 7, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que supra a omissão apontada; por isso, deu-se provimento monocrático ao recurso especial com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, determinando o retorno dos autos para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: ARCON CONSTRUÇÕES LTDA; Recorrida: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A - CERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões
Outcome
Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões apontadas nos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento Ficto, Recurso Especial, Contratos Administrativos, Multa Contratual, Dano Moral E Material, Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Ficto Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ARCON CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A - CERON

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à nulidade da multa contratual aplicada sem oportunizar defesa prévia prevista na cláusula 15 do contrato administrativo
  2. 2 admissibilidade do prequestionamento ficto e seus limites (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Havendo embargos de declaração que suscitavam matéria de índole fático-probatória (se houve ou não oportunidade de defesa prévia antes da aplicação da multa contratual prevista na cláusula 15), e diante da impossibilidade do STJ de reexaminar prova nos termos da Súmula 7, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que supra a omissão apontada; por isso, deu-se provimento monocrático ao recurso especial com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, determinando o retorno dos autos para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões apontadas nos embargos de declaração

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para novo julgamento dos embargos de declaração e apreciação da omissão quanto à nulidade da multa contratual
  • Publique-se e intime-se