REsp 1905043 - DECISAO

REsp 1905043 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque inexistiu omissão no acórdão embargado: o tribunal enfrentou as questões relevantes, concluiu que a materialidade do delito estava demonstrada pela constituição definitiva do crédito tributário e pela apresentação de DIPJs zeradas que evidenciam omissão de informações, e ressaltou que embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: WARLEI JOSÉ FRIZZO; Empresa Contribuinte: COMERCIAL ATACADISTA FRIZZO LTDA.; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Omissão De Informações Em DIPJ, Direito À Não Autoincriminação, Presunção De Inocência, Dolo Genérico, Art. 619 CPP
Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Omissão De Informações Em DIPJ Direito À Não Autoincriminação +3 more

Case Brief

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Parties

WARLEI JOSÉ FRIZZO

Embargante

COMERCIAL ATACADISTA FRIZZO LTDA.

Empresa Contribuinte

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à análise do direito ao não autoincriminação e à presunção de inocência
  2. 2 Se a constituição definitiva do crédito tributário e a apresentação de DIPJs zeradas são suficientes para demonstrar a materialidade do crime de sonegação (art. 1º, I, Lei 8.137/90)
  3. 3 Se os embargos de declaração seriam meio adequado para rediscutir o mérito já apreciado

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque inexistiu omissão no acórdão embargado: o tribunal enfrentou as questões relevantes, concluiu que a materialidade do delito estava demonstrada pela constituição definitiva do crédito tributário e pela apresentação de DIPJs zeradas que evidenciam omissão de informações, e ressaltou que embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • P. e I.