EREsp 1868855 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por erro material relativo à fixação de honorários recursais
2. 2 Omissão quanto à demonstração dos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência
3. 3 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para excluir a majoração dos honorários recursais, porque não houve, na origem, arbitramento de honorários sucumbenciais que justificasse a majoração; quanto ao pedido relativo à admissibilidade dos embargos de divergência, permaneceu a análise de que não houve adequado cotejo analítico e não se demonstrou dissídio com o paradigma, sendo incabível rediscutir tais questões por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração, modificando a decisão embargada para excluir a majoração dos honorários recursais.

Orders

• Modificar a decisão embargada para excluir a majoração dos honorários recursais.
• Publique-se e intimem-se.