REsp 1849261 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 por força da regra do Plenário de 09.03.2016, concluiu-se que o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes, em tese, de infirmar sua conclusão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; eventual reexame de matéria fático-probatória está obstado pela Súmula n. 7/STJ; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MOACIR RODRIGUES DE MATTOS ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Súmula N. 7/stj, Justiça Gratuita, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Súmula N. 7/stj Justiça Gratuita +1 more

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Parties

MOACIR RODRIGUES DE MATTOS ABREU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 alcance da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 por força da regra do Plenário de 09.03.2016, concluiu-se que o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes, em tese, de infirmar sua conclusão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; eventual reexame de matéria fático-probatória está obstado pela Súmula n. 7/STJ; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.