AREsp 1786023 - DECISAO

AREsp 1786023 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o art. 156 do CTN foi mencionado na decisão de admissibilidade e a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no momento adequado (agravo), incorrendo em preclusão, de modo que não se justifica acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JOSE LUIZ GONSALES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSE LUIZ GONSALES MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 atribuição e menção ao art. 156 do CTN na decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o art. 156 do CTN foi mencionado na decisão de admissibilidade e a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no momento adequado (agravo), incorrendo em preclusão, de modo que não se justifica acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)