HC 624293 - ACORDAO

HC 624293 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausencia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; constatou-se lacuna sobre a hipótese de condenado por crime hediondo e reincidente genérico em crime comum, cuja integração deve ocorrer por analogia in bonam partem, e reconheceu-se que a Lei 13.964/19 instituiu distinção que torna a nova lei mais benéfica, justificando a aplicação do percentual adotado e afastando a alegada violação de princípios.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Extensiva, Ultratividade Da Lei Mais Benéfica
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Analogia in Bonam Partem +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de contradição no acórdão quanto à aplicação de percentual para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade do percentual de 40% ou 60% para condenado por crime hediondo e reincidente genérico em crime comum
  3. 3 Lacuna legislativa e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausencia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; constatou-se lacuna sobre a hipótese de condenado por crime hediondo e reincidente genérico em crime comum, cuja integração deve ocorrer por analogia in bonam partem, e reconheceu-se que a Lei 13.964/19 instituiu distinção que torna a nova lei mais benéfica, justificando a aplicação do percentual adotado e afastando a alegada violação de princípios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração