REsp 1914342 - DECISAO

REsp 1914342 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou contradição interna no decisum; os aclaratórios não são via adequada para rediscussão de matéria já decidida nem para reformar decisões por mera insatisfação, cabendo-os somente para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição interna ou corrigir erro material, conforme art. 619 do CPP e jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: JULIANO TARRAGO DA ROCHA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Recurso Especial, Contradição, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Matéria, Prequestionamento Constitucional
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Parties

JULIANO TARRAGO DA ROCHA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há contradição interna na decisão que autorize embargos de declaração
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Se embargos de declaração podem anular efeitos de revisão criminal ou servir como segundo recurso de apelação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou contradição interna no decisum; os aclaratórios não são via adequada para rediscussão de matéria já decidida nem para reformar decisões por mera insatisfação, cabendo-os somente para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição interna ou corrigir erro material, conforme art. 619 do CPP e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.