REsp 1860675 - DECISAO

REsp 1860675 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: a decisão embargada examinou as teses relevantes e aplicou a disciplina normativa e a jurisprudência; a proteção de preservação permanente já existia na redação original da Lei n. 4.771/1965, os argumentos sobre urbanização anterior e obra do molhe não autorizam manutenção de situação prejudicial ao meio ambiente, e não houve julgamento ultra petita porquanto o pedido foi interpretado lógico-sistematicamente abrangendo remoção e recuperação ambiental.

Parties
Embargante: CHARLES KURT HOFFMAN; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC, Preservação Permanente, Direito Adquirido Ambiental, Teoria Do Fato Consumado, Ultra Petita
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 CPC Art. 489 CPC Preservação Permanente +3 more

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Parties

CHARLES KURT HOFFMAN

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à tese de que a legislação ambiental mais restritiva não poderia retroagir para caracterizar dano ambiental
  2. 2 Existência de omissão quanto à tese de que a urbanização anterior e a construção do molhe da Barra afastariam a necessidade de proteção ambiental atual e futura
  3. 3 Existência de omissão quanto à prova técnica sobre alteração morfodinâmica causada pelo molhe da Barra

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: a decisão embargada examinou as teses relevantes e aplicou a disciplina normativa e a jurisprudência; a proteção de preservação permanente já existia na redação original da Lei n. 4.771/1965, os argumentos sobre urbanização anterior e obra do molhe não autorizam manutenção de situação prejudicial ao meio ambiente, e não houve julgamento ultra petita porquanto o pedido foi interpretado lógico-sistematicamente abrangendo remoção e recuperação ambiental.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.