REsp 1816296 - ACORDAO

REsp 1816296 - ACORDAO

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; verificado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que a embargante não indicou omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de vícios a serem sanados.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Fundamentação Judicial, Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Fundamentação Judicial Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; verificado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que a embargante não indicou omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de vícios a serem sanados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.