REsp 1786882 - ACORDAO

REsp 1786882 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão ou contradição, tendo o Tribunal de origem julgado integralmente a lide; ademais, a matéria de mérito foi decidida com fundamento eminentemente constitucional e houve ausência de prequestionamento de dispositivos legais, impondo a incidência da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do Recurso Especial nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Competência Do STF, Licitação Pública, Outorga De Serviço De Radiodifusão Educativa
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão ou contradição, tendo o Tribunal de origem julgado integralmente a lide; ademais, a matéria de mérito foi decidida com fundamento eminentemente constitucional e houve ausência de prequestionamento de dispositivos legais, impondo a incidência da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do Recurso Especial nesta instância.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração