REsp 1768487 - ACORDAO

REsp 1768487 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; a decisão foi clara e suficientemente fundamentada ao registrar a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o Recurso Especial, de modo que os embargos visavam indevidamente rediscutir matéria já apreciada e pleitear efeitos infringentes, providência incompatível com a via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: RENATO DE SOUZA DUQUE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica +6 more

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Parties

RENATO DE SOUZA DUQUE

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já apreciada
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; a decisão foi clara e suficientemente fundamentada ao registrar a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o Recurso Especial, de modo que os embargos visavam indevidamente rediscutir matéria já apreciada e pleitear efeitos infringentes, providência incompatível com a via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.