EREsp 1835206 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015 ao recurso em razão da data de publicação do provimento impugnado; o acórdão possui fundamentação suficiente e não incorre nas hipóteses de omissão previstas no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos apenas repetem argumentos já analisados, de modo que não há omissão a ser suprida, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados; foi ainda advertida a parte sobre a possibilidade de aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026 CPC).

Parties
Embargante: LORENA GOBATTO ZIGLIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022), Preclusão, Súmula 7/stj, Multa (art. 1.021, §4º E Art. 1.026 Cpc)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022) Preclusão Súmula 7/stj Multa (art. 1.021, §4º E Art. 1.026 Cpc)

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Parties

LORENA GOBATTO ZIGLIOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao recurso em razão da data de publicação do provimento impugnado; o acórdão possui fundamentação suficiente e não incorre nas hipóteses de omissão previstas no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos apenas repetem argumentos já analisados, de modo que não há omissão a ser suprida, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados; foi ainda advertida a parte sobre a possibilidade de aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que futuros embargos de declaração sobre o mesmo tema serão considerados protelatórios, sujeitando-se à multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.