REsp 1849645 - ACORDAO

REsp 1849645 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o voto condutor apreciou fundamentadamente as questões necessárias; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de fato novo não se sustenta diante da inexistência de superação da barreira de admissibilidade do recurso especial e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir mérito ou reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Embargante: MERIO CESAR GOEDERT; Embargado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fato Novo, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf (por Analogia), Ação Demolitória, Faixa De Domínio, Ilegitimidade Ativa
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Fato Novo Prequestionamento Súmula 126/stj Súmula 211/stj +4 more

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Parties

MERIO CESAR GOEDERT

Embargante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão em face do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de fato novo (eficácia da Lei nº 13.913/2019 que alterou a Lei nº 6.766/79)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (barreira de admissibilidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o voto condutor apreciou fundamentadamente as questões necessárias; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de fato novo não se sustenta diante da inexistência de superação da barreira de admissibilidade do recurso especial e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir mérito ou reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração