EREsp 1862217 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão atacado contém fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por tais motivos, os embargos de declaração devem ser rejeitados, com advertência sobre possível aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026).

Parties
Embargante: NOEMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Fundamentação Judicial, Multa Processual, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Fundamentação Judicial Multa Processual Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NOEMA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão e confronto dos argumentos das partes

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão atacado contém fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por tais motivos, os embargos de declaração devem ser rejeitados, com advertência sobre possível aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que embargos de declaração subsequentes sobre o mesmo tema serão considerados protelatórios e sujeitarão o embargante à multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015