EREsp 1900474 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrente; a matéria foi adequadamente analisada pelas instâncias ordinárias e pela Corte, a materialidade foi comprovada por outros elementos de prova sem necessidade de laudo pericial, e o pedido dos embargos tem caráter de rediscussão do mérito, vedado em embargos de declaração e por Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: WARLEI JOSE FRIZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Materialidade Delitiva, Laudo Pericial, Crime Contra a Fauna, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa Alternativa, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Materialidade Delitiva Laudo Pericial Crime Contra a Fauna Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

WARLEI JOSE FRIZZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 619, CPP)
  2. 2 necessidade de laudo pericial para comprovação da materialidade delitiva
  3. 3 vedação ao revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrente; a matéria foi adequadamente analisada pelas instâncias ordinárias e pela Corte, a materialidade foi comprovada por outros elementos de prova sem necessidade de laudo pericial, e o pedido dos embargos tem caráter de rediscussão do mérito, vedado em embargos de declaração e por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.