REsp 1852274 - DECISAO

REsp 1852274 - DECISAO

Não há omissão na decisão recorrida; tendo sido explicitado que a intimação com denominação social superada não acarreta nulidade quando permite a identificação da causa pelos patronos, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: Companhia Energética do Maranhão -CEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Denominação Social, Nulidade
Processo Civil Embargos De Declaração Intimação Denominação Social Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia Energética do Maranhão -CEMAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da alteração da razão social
  2. 2 nulidade pela intimação com denominação social superada

Ratio Decidendi

Não há omissão na decisão recorrida; tendo sido explicitado que a intimação com denominação social superada não acarreta nulidade quando permite a identificação da causa pelos patronos, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.