AREsp 1815574 - DECISAO

AREsp 1815574 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que os embargos não sanam o vício apontado; advertiu-se sobre a multa de 2% para reiteradas oposições manifestamente protelatórias (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: TRANSPORTADORA ZIMMER LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSPORTADORA ZIMMER LTDA - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico)
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar fundamento da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que os embargos não sanam o vício apontado; advertiu-se sobre a multa de 2% para reiteradas oposições manifestamente protelatórias (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente, sob o mesmo assunto, poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).