AREsp 1788560 - DECISAO

AREsp 1788560 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria atinente à validade e alcance da cláusula de comissão de corretagem exige reexame de circunstâncias fático-probatórias e de cláusulas contratuais, providência vedada pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que a oposição dos aclaratórios pretende, indevidamente, reformar o julgado.

Parties
Embargante: CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Comissão De Corretagem, Cláusula Contratual, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Prequestionamento
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Comissão De Corretagem Cláusula Contratual Súmula 5/stj +3 more

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Parties

CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fática
  3. 3 natureza jurídica da cláusula que prevê pagamento de comissão de corretagem (transferência de encargo x sanção por inadimplemento)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria atinente à validade e alcance da cláusula de comissão de corretagem exige reexame de circunstâncias fático-probatórias e de cláusulas contratuais, providência vedada pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que a oposição dos aclaratórios pretende, indevidamente, reformar o julgado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se