RHC 128430 - DECISAO

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Não se verificou omissão nem contradição no acórdão embargado; os embargos postulam alteração do julgado e rediscussão de matérias apreciadas, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração, conforme art. 619 do CPP e art. 1.022, III, do CPC, e em consonância com precedentes desta Corte; assim, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE SANTOS FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prescrição, Execução Provisória De Penas Restritivas De Direitos, Prequestionamento
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Parties

CARLOS HENRIQUE SANTOS FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 Manutenção da custódia cautelar e novos fundamentos do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão nem contradição no acórdão embargado; os embargos postulam alteração do julgado e rediscussão de matérias apreciadas, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração, conforme art. 619 do CPP e art. 1.022, III, do CPC, e em consonância com precedentes desta Corte; assim, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.