REsp 1905393 - DECISAO

REsp 1905393 - DECISAO

Havendo erro material no dispositivo (discrepância entre a fundamentação e o dispositivo que indicava 'dou-lhe provimento'), deve-se corrigir o dispositivo integrando-o para constar que, conhecendo em parte do Recurso Especial, nesta extensão nega-se provimento, acolhendo-se os embargos de declaração com fundamento nos arts. 1.022, III, c/c 1.024, §2º do CPC/2015 e arts. 932, III e V do CPC e art. 34, XVIII, a e c do Regimento Interno.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA; Manifestante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e integro o dispositivo para consignar que: CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Regime Recursal, Integração De Dispositivo
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Regime Recursal Integração De Dispositivo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 erro material no dispositivo do acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento jurisdicional

Ratio Decidendi

Havendo erro material no dispositivo (discrepância entre a fundamentação e o dispositivo que indicava 'dou-lhe provimento'), deve-se corrigir o dispositivo integrando-o para constar que, conhecendo em parte do Recurso Especial, nesta extensão nega-se provimento, acolhendo-se os embargos de declaração com fundamento nos arts. 1.022, III, c/c 1.024, §2º do CPC/2015 e arts. 932, III e V do CPC e art. 34, XVIII, a e c do Regimento Interno.

Court Disposition

ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e integro o dispositivo para consignar que: CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Integração do dispositivo para consignar: CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.