AREsp 1791740 - DECISAO

AREsp 1791740 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos (ausência de similitude fática) e a impugnação deveria ter sido feita no agravo, sob pena de preclusão; a insurgência resume-se em rediscussão da matéria decidida, não sendo cabível por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Similitude Fática, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Similitude Fática +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quanto à existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de similitude fática)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial e consequente preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos (ausência de similitude fática) e a impugnação deveria ter sido feita no agravo, sob pena de preclusão; a insurgência resume-se em rediscussão da matéria decidida, não sendo cabível por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.