AREsp 1822197 - DECISAO

AREsp 1822197 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado e o agravo em recurso especial restou não conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do Regimento Interno e súmulas aplicáveis, havendo preclusão, de modo que os embargos não poderiam ser utilizados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: TIAGO GOMES DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Preclusão, Omissão
Processo Penal Direito Processual Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Pressupostos Recursais Preclusão +1 more

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Parties

TIAGO GOMES DAS NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 preclusão pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado e o agravo em recurso especial restou não conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do Regimento Interno e súmulas aplicáveis, havendo preclusão, de modo que os embargos não poderiam ser utilizados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.