MS 25823 - DECISAO

MS 25823 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, bem como por não ser suficiente a pendência do RE 817.338/DF para justificar o sobrestamento do procedimento executivo; a decisão analisou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão.

Parties
Embargante: ALZEMIRA FREITAS DA SILVA; Embargado: MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Sobrestamento Do Procedimento Executivo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Sobrestamento Do Procedimento Executivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALZEMIRA FREITAS DA SILVA

Embargante

MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se a pendência do RE 817.338/DF justifica o sobrestamento do procedimento executivo
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexame de matérias já analisadas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, bem como por não ser suficiente a pendência do RE 817.338/DF para justificar o sobrestamento do procedimento executivo; a decisão analisou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.