AREsp 1806816 - DECISAO

AREsp 1806816 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência necessária para o conhecimento do agravo em recurso especial; por isso o agravo não foi conhecido e o mérito ficou prejudicado, impossibilitando o uso dos embargos para reanálise de matéria de mérito; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos repetitivos e protelatórios.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Omissão Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por não enfrentamento de precedentes invocados
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência necessária para o conhecimento do agravo em recurso especial; por isso o agravo não foi conhecido e o mérito ficou prejudicado, impossibilitando o uso dos embargos para reanálise de matéria de mérito; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos repetitivos e protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).