REsp 1914399 - DECISAO

REsp 1914399 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não figura como parte no processo nem demonstrou condição de terceiro prejudicado, de modo que lhe falta legitimidade recursal, requisito de admissibilidade conforme art. 996 do NCPC e Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor (menor): E. G. S.; Representante (genitor): F. DE O. S.; Ré: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Embargante (interpositor Dos Embargos): M. A. C.; Representante Do Embargante: G. A. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória / Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Recursal, Cerceamento De Defesa, Contrato De Plano De Saúde, Obrigatoriedade De Cobertura, Tutela De Urgência
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Legitimidade Recursal Cerceamento De Defesa Contrato De Plano De Saúde Obrigatoriedade De Cobertura Tutela De Urgência

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Parties

E. G. S.

Autor (menor)

F. DE O. S.

Representante (genitor)

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Ré

M. A. C.

Embargante (interpositor Dos Embargos)

G. A. C.

Representante Do Embargante

Procedural Posture

Ação Cominatória / Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para opor embargos de declaração por quem não é parte
  2. 2 alegada nulidade material na parte dispositiva (majoração de honorários)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não figura como parte no processo nem demonstrou condição de terceiro prejudicado, de modo que lhe falta legitimidade recursal, requisito de admissibilidade conforme art. 996 do NCPC e Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.