AREsp 1812919 - DECISAO

AREsp 1812919 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do Regimento Interno do STJ, de modo que a matéria deduzida configura mera insatisfação com o resultado e não é sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: FERNANDO FERRI AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmula 284/stf, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FERNANDO FERRI AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para atacar decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do Regimento Interno do STJ, de modo que a matéria deduzida configura mera insatisfação com o resultado e não é sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).